norma nº 5/2007

LEI Nº 5/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL,
PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte, LEI:
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento municipal para o
corrente exercício financeiro, o crédito adicional especial no valor de R$ 121.896,00 (Cento
e vinte e um mil, oitocentos e noventa e seis reais ), como segue:
08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.03 - COORD. DE OBRAS
1545100091026 Intercessão de Vias
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações 33740...............19.521,00
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações 01000...............24.375,00
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações 31740...............78.000,00
Total....................................................121.896,00
Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão
utilizados recursos do Convênio Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano de
Municípios de Pequeno Porte, com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 19.521,00
(Dezenove mil quinhentos e vinte e um mil) por superávit financeiro no exercício anterior,
78.000,00 ( Setenta e oito miL) e R$ 24.375,00 ( Vinte e quatro mil trezentos e setenta e
cinco reais) por cancelamento de dotações no orçamento vigente conforme abaixo:
08 Secretaria Municipal de Obras
08.03 Coordenação da Sec. de Obras
1578200131.019000 Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente...........24.375,00
Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 29 de março de 2007.
Nelise Cristiane Dalprá
Prefeita Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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