norma nº 11/2007

LEI Nº 11/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL,
PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte, LEI:
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento municipal para o
corrente exercício financeiro, o crédito adicional especial no valor de R$ 94.980,00
(Noventa e quatro mil e novecentos e oitenta reais), como segue:
03 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
03.05 COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS
123610004.1028 - PROGRAMA SAUDE DO ESCOLAR
33.90.32 - Material de Distribuição Gratuita 31140.........9.900,00
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica 31140.....................................84.130,20
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica 01000........................................949,80
Total .................................................R$ 94.980,00
Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação referente ao convenio n o.
790093/2006 Programa Saúde do Escolar, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação no valor de 94.030,20, e o valor de 949,80 referente a contrapartida, por
cancelamento de dotação conforme segue abaixo:
08 Secretaria Municipal de Obras
08.03 Coordenação da Sec. de Obras
1578200131.019000 Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente..............949,80
Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 29 de março de 2007.
Nelise Cristiane Dalprá
Prefeita Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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