| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2007 |
| Date | 2007-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
| native_id | 1197 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 15/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte, LEI: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento municipal para o corrente exercício financeiro, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinqüenta mil reais), como segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 04.03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1030200072.055000 Manut. do Consórcio Intermunicipal - Caron 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 01303..............R$ 150.000,00 3.3.50.43.000- Subvenções Sociais 01000 .............R$ 200.000,00 TOTAL ...............................................R$ 350.000,00 Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos por cancelamento de dotação conforme segue abaixo: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 04.03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1030100072.056000 Manut. do Programa Saúde da Família 3.3.90.39.00 Outros Serv. de terceiros P. J 01323....R$ 350.000,00 Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 25 de abril de 2007. Nelise Cristiane Dalprá Prefeita Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 15/2007 (http://leismunicipa.is/iemnf)- 01/10/2019 14:46:29