norma nº 17/2007

LEI Nº 17/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL,
PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal para o
corrente exercício financeiro, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 124.810,96
(cento e quatorze mil oitocentos e dez reais e noventa e seis centavos), como segue:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
04.03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10300100071027 Aquisição de veículo/equipamento
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 33342....R$ 114.810,96
44.90.52 - Equipamento e Material Permanente 3134.......R$ 10.000,00
TOTAL..................................................R$ 124.810,96
Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do convênio 543/2005 - processo 25023.004847/205-71
do Ministério da Saúde, de superávit financeiro do recurso anterior e excesso de
arrecadação.
Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 25 de abril de 2007.
Nelise Cristiane Dalprá
Prefeita Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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