| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2007 |
| Date | 2007-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
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LEI Nº 23/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal para o corrente exercício financeiro, o crédito adicional especial no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), como segue: 10 SEC MUN. DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MELHOR IDADE. 10.04 FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 0824300152.036000 Programa Piso Básico de Trans/Apoio a Infância 3.3.90.30.00 Material de Consumo 31743................R$ 100.000,00 0824300152.040000 Programa de Proteção Social Básica 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros P.F 31744.......R$ 10.000,00 Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, da fonte especifica. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 12 de junho de 2007. Nelise Cristiane Dalprá Prefeita Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 23/2007 (http://leismunicipa.is/mncgi)- 01/10/2019 14:50:17