| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2007 |
| Date | 2007-06-12 |
| Ementa | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DECRETO FEDERAL Nº 6.017/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 25/2007 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DECRETO FEDERAL Nº 6.017/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei. Ficam ratificados os termos do protocolo de intenções do consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos aprovado em assembléia extraordinária em 20 de abril de 2007 e publicado no Diário Oficial do Estado em data de 26 de abril de 2007, que faz parte integrante da presente lei. O Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos passa a ser constituído sob a forma de associação publica de direito jurídico publico interno, natureza autárquica e é integrante da administração pública indireta do conjunto dos municípios consorciados. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 12 de junho de 2007 Nelise Cristiane Dalprá Prefeita Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 25/2007 (http://leismunicipa.is/gdimn)- 01/10/2019 14:51:19