| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2007 |
| Date | 2007-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
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LEI Nº 26/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal para o corrente exercício financeiro, o crédito adicional especial no valor de R$ 243.000,00 (Duzentos e quarenta e três mil reais), como segue: 10 SEC MUN. DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MELHOR IDADE. 10.01 GABINETE DO SECRETÁRIO 0824400052.044000 Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros P.J 01000.......R$ 100.000,00 10.02 COORDENAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL 0824400052.048000 Manutenção da Coordenação de Ação Social e Programas 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita 01000...R$ 143.000,00 Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de cancelamento de dotação conforme segue abaixo: 08 SEC. MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS 08.03 COORDENAÇÃO DE OBRAS 1545100091.009000 Pavimentação Urbana 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 01000 ................R$ 243.000,00 Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 22 de junho de 2007. Nelise Cristiane Dalprá Prefeita Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 26/2007 (http://leismunicipa.is/dinmg)- 01/10/2019 14:51:38