norma nº 30/2007

LEI Nº 30/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA
GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal para o
corrente exercício financeiro, o crédito adicional suplementar e especial no valor de R$
971.476,44(Novecentos e setenta e um mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta
e quatro centavos), como segue:
08 SEC. MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
08.03 COORDENAÇÃO DE OBRAS
1545100091.029000 URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE
ASSENTAMENTO PRECÁRIOS
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. P. J (ESPECIAL)
FONTE: 33754............................................R$ 292.500,00
08.04 COORD. DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1545100092.074000 MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO FONTE: 03030
3.3.90.39.00 MATERIAL DE CONSUMO (243)...................R$ 57.612,99
1545100092.072000 MANUTENÇÃO DA COORD. DE SERVIÇOS PÚBLICOS FONTE:
3501
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........R$ 4.709,26
03 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
03.04 FUNDEF
1236100042.027000 MANUTENÇÃO DO FUNDEF FONTE: 03102
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. J (48)..........R$ 1.842,30
03.02 ENSINO FUNDAMENTAL
1236100042.018000 MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENS. FUNDAMENTAL
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES ( ESPECIAL) FONTE: 33127........R$ 1.862,10
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES (ESPECIAL) FONTE: 33128.........R$ 1.419,73
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES (ESPECIAL) FONTE: 33129...........R$ 434,16
03.05 COORD. DE PROGRAMAS E CONVENIOS FONTE: 33107
1236100042.034000 MANUT. DO PROG. EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. J (65)........R$ 114.895,92
1236100042.032000 MANUT. DO PROG. DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA FONTE:
33114
3.3.90.30.00 MAT. DE CONSUMO (61)...........................R$ 405,11
1236100042.024000 MANUT. DO PROG. DE ALIMENTAÇÃO - PNAE FONTE: 33115
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (52).....................R$ 5.908,39
Art. 1º
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1236100042.033000 MANUT. DO PROG. DE ED. DE JOVENS E AULTOS FONTE: 33122
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (62).....................R$ 6.712,00
1236100042.029000 MANUT. DO PNAT F ONTE: 33123
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (58)....................R$ 27.499,99
04 SEC. MUN. DE SAUDE
04.03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100072.052000 MANUT. DA ESTRUTURA ADM. E APOIO FONTE: 03302
3.1.90.11 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL (107).....R$ 5.240,99
1030100072.058000 MANUT. DO PAB FIXO FONTE: 03303
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL (96)..R$ 44.111,76
1030100072.066000 MANUT. DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA FONTE: 03308
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (132)...................R$ 10.035,11
1030100072.053000 MANUT. DO PAB - FIXO FONTE: 33310
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. J (104).........R$ 9.570,21
1030100072.06000 CENTRO DE APOIO PSICO SOCIAL FONTE: 33311
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (116)........................R$ 2,03
1030100072.062000 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA FONTE: 33313
3.3.50.43.00 SUBVENÇÃO SOCIAL............................R$ 73.719,57
1030100072.063000 MANUTENÇÃO DO CARTÃO SUS FONTE: 33317
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. J (126)...........R$ 888,85
1030100072.059000 FRAÇÃO AMBULATORIAL FONTE: 33322
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. J (112).........R$ 6.608,78
1030100072.056000 MANUT. DO PROG. SAUDE DA FAMILIA FEDERAL FONTE: 33323
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. J (105).........R$ 1.380,13
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. J (105)
FONTE: 3330 -.............................................R$ 5.824,67
1030100071.027000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SAUDE FONTE: 33329
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (1603)....R$ 2.979,30
1030100072.065000 MANUTENÇÃO DO POGRAMA HIV/AIDS FONTE: 33332
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (128)....................R$ 4.720,18
1030100072.091000 INCENTIVO P/ HOSP. DE REF. P/ SUB. DE VIG. EP. EM AMBITO
HOSP. FONTE: 3341
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. J (136).........R$ 1.500,00
04.02 AÇOES BÁSICAS DE SAUDE
1030100072.052000 MANUT. DA ESTRUTURA ADM E APOIO - SAUDE FONTE: 3343
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (99)....................R$ 16.608.88
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (99) FONTE: 3344........R$ 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (99) FONTE: 3327...........R$ 391,82
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (99) FONTE: 3328.........R$ 1.208,49
09 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
09.02 COODENAÇÃ DE ADMINISTRAÇÃO
0412200032.009000 HABITAR BRASIL FONTE: 33732
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. J (267)........R$ 24.760,00
10 SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL, TRAB. E M. IDADE
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10.02 COORDENAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
0824400052.048000 MANUT. DA COORD. DE SOCIAL E PROGRAMAS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (305) FONTE: 33701..........R$ 62,80
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (305) FONTE: 33723.......R$ 3.859,67
4.4.90.52.00 EQUIP. E MAT. PERMANENTE (310) FONTE: 33726.R$ 36.034,87
3.3.30.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (305) FONTE: 33741.......R$ 3.211,60
3.3.90.30.00 OUTROS SERV. DE TERC. P.J (309) FONTE: 33742.R$ 1.661,29
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ( 305) FONTE:33743......R$ 70.818,69
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (305) FONTE: 33748.......R$ 8.983,10
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO (305) FONTE: 33749.........R$ 18.790,94
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (305) FONTE: 33750......R$ 16.597,67
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (305) FONTE: 33752.........R$ 737,85
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (305) FONTE: 33751.......R$ 3.051,09
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (305) FONTE: 33755......R$ 18.047,95
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FONTE: 33749............R$ 18.790,94
10.02 COORDENAÇAO DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO
0824300052.049000 MANUTENÇÃO DA CASA DE PASSAGEM
4.4.90.51.00 OBRAS E INTALAÇÕES FONTE: 33753.............R$ 18.508,23
10.04 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08243000152.038000 PROG. DE PROTEÇÃO SOCIAL. DE MÉDIA COMPLEX. PETI
3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERC. P. F (320)
FONTE: 33744..............................................R$ 2.221.86
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (319) FONTE: 33745.......R$ 4.745,17
Total...................................................R$ 971.476,44
Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão
utilizados recursos de superávit financeiro do exercício anterior.
Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 11 de julho de 2007.
Nelise Cristiane Dalprá
Prefeita Municipal
Art. 2º
Art. 3º
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