norma nº 34/2007

LEI Nº 33/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA
GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal para o
corrente exercício financeiro, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 351.450,00
(Trezentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta reais), como segue:
02 SEC. MUN. DE GOVERNO
02.01 GOVERNO MUNICIPAL
0412200022.002000 Manutenção das Atividades do Governo Municipal 01000
1 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens
- fixas de pessoal civil..................................90.000,00
2 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais.......................20.000,00
07 SEC. MUN. DE DEFESA SOCIAL
07.01 GABINETE DO SECRETARIO
0618200162.084000 Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretario 01000
181 3.1.90.11.00 Venc. e vantagens fixas
- pessoal civil...........................................90.000,00
182 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais......................6.250,00
08 SEC. MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS
08.01 GABINETE DO SECRETARIO
1545200132.068000 Manutenção das Ativ. do Gab. do Secretario 01000
207 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
- pessoal Civil...........................................16.000,00
208 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais......................6.000,00
09 SEC. MUN. DE ADM., FINANÇAS E PLANEJAMENTO
09.04 COORDENAÇÃO JURIDICA
0206100032.007000 Manutenção Jurídica 01000
280 3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal........92.000,00
281 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais......................6.200,00
282 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais......................6.000,00
10 SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL, TRAB. E M. IDADE
10.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
0824400052.044000 Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria 01000
Art. 1º
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296 3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas
- pessoal Civil...........................................12.000,00
297 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais......................7.000,00
10.03 COORD. DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
1133300080.05000 Manut. da Coord. de Geração de Emprego e Renda 01000
312 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais.....................10.000,00
Total....................................................351.450,00
Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão
utilizados recursos de cancelamento de dotação conforme segue abaixo:
08 - SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
08.01 - COORDENAÇAO DE OBRAS
15.451.0009.1009 - PAVIMENTAÇÃO URBANA
4490.51 - Obras e Instalações 01000......................351.450,00
Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 17 de julho de 2007.
Nelise Cristiane Dalprá
Prefeita Municipal
Art. 2º
Art. 3º
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