| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2007 |
| Date | 2007-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
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LEI Nº 36/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal para o corrente exercício financeiro, o crédito especial no valor de R$ 170.760,43 (Cento e setenta mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), como segue: 03 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 03.05 COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E CONVENIOS 1236700041031 CONSTRUÇAO DE APAE 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE: 1758...............R$ 100.000,00 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE: 0100................R$ 70.760,43 TOTAL....................................................R$ 70.760,43 Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação e R$ 70.760,43 (setenta mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e três centavos), por cancelamento de dotação no orçamento vigente conforme segue abaixo: 08 - SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 08.01 - COORDENAÇÃO DE OBRAS 15.451.0009.1009 - PAVIMENTAÇÃO URBANA 4490.51 - Obras e Instalações 01000......................R$ 70.760,43 Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 08 de agosto de 2007. Nelise Cristiane Dalprá Prefeita Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 36/2007 (http://leismunicipa.is/nigam)- 01/10/2019 14:56:04