| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2007 |
| Date | 2007-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
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LEI Nº 37/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal para o corrente exercício financeiro, o crédito especial no valor de R$ 163.800,00 (Cento e sessenta e três mil e oitocentos reais), como segue: 08 SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS 08.03 COORDENAÇÃO DE OBRAS 1545100091029 - Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários nos Bairros Santa Rita e Nova Campina. 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. J 31757......R$ 136.500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. J 1000........R$ 27.300,00 TOTAL..................................................R$ 163.800,00 Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação e R$ 27.300,00 (Vinte e sete mil e trezentos reais) por cancelamento de dotação no orçamento vigente, conforme segue abaixo: 09 SEC. MUN. DE ADM., FINANÇAS E PLANEJAMENTO 09.02 COORDENAÇÃO DE AMINISTRAÇÃO 0412200032.008000 Sentenças Judiciais 3.3.90.91.00 Sentenças e Judiciais 01000.................R$27.300,00 Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 08 de agosto de 2007. Nelise Cristiane Dalprá Prefeita Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 37/2007 (http://leismunicipa.is/mgnai)- 01/10/2019 14:56:34