norma nº 38/2007

LEI Nº 38/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA
GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município, para o exercício de
2007, um crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00(sessenta mil reais) como
segue:
03 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
03.05 COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS
1236100042.1030 - IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE INGLUSÃO DIGITAL
44.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte 113.............................................R$ 40.000,00
33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- P J Fonte 1130......................................R$ 10.000,00
44.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Fonte:
01000.................................................R$ 10.000,00
Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, será
utilizado o excesso de arrecadação da fonte de recurso 1130, e R$ 10.000,00 (dez mil
reais) de anulação de dotação conforme segue abaixo:
03 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
03.07 DEPARTAMENTO DE CULTURA
1339200141.022000 CONSTRUÇÃO BIBLIOTECA JD.PAULISTA
44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 01000........R$ 10.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 08 de agosto de 2007.
Nelise Cristiane Dalprá
Prefeita Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 4º
1/1
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