| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2007 |
| Date | 2007-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
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LEI Nº 51/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal para o corrente exercício financeiro, o crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como segue: 04 SEC. MUN. DE SAÚDE 04.03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030100072.062000 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA FONTE: 1344 3.3.90.30.00 Material de Consumo........................R$ 2.000,00 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente.........R$ 18.000,00 Total..................................................R$ 20.000,00 Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos de repasse do Fundo Nacional de Saúde. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 05 de outubro de 2007. Nelise Cristiane Dalprá Prefeita Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 51/2007 (http://leismunicipa.is/nmchi)- 01/10/2019 15:06:10