norma nº 52/2007

LEI Nº 52/2007
AMPLIA O PRAZO DO PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL DE CAMPINA
GRANDE DO SUL - REFIC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica ampliado o prazo do Programa de Recuperação Fiscal de Campina Grande do
Sul - REFIC, destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes
de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços - ISS, Imposto Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbano - IPTU, Contribuição de Melhoria e Taxas de Alvará, devidos até 31 de
dezembro de 2006, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
O prazo para adesão ao REFIC fica prorrogado para vigorar até o dia 30 de
novembro de 2007.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se as disposições
da Lei nº 04/2007 e revogando-se as disposições em contrário.
Campina Grande do Sul, 05 de outubro de 2007.
Nelise Cristiane Dalprá
Prefeita Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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