| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2007 |
| Date | 2007-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
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LEI Nº 54/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal para o corrente exercício financeiro, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 21.541,67 (vinte e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) como segue: 04 SEC. MUN. DE SAÚDE 04.03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030100072.056000 MANUT. DO PROG. SAÚDE DA FAMILIA FEDERAL FONTE: 31343 3.3.90.30.00 Material de Consumo......................R$ 21.541,67 Total.................................................R$ 21.541,67 Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação da fonte vinculada. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 25 de outubro de 2007. Nelise Cristiane Dalprá Prefeita Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 54/2007 (http://leismunicipa.is/nhidm)- 01/10/2019 15:08:00