| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2007 |
| Date | 2007-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
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LEI Nº 57/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município, para o exercício de 2007, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais) como segue: 03 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA 03.02 ENSINO FUNDAMENTAL 1236100042.018000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 1104..........R$ 30.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros P. J Fonte: 1104..........................................R$ 200.000,00 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente Fonte: 1104...........................................R$ 40.000,00 TOTAL ...............................................R$ 270.000,00 Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, será utilizado a anulação de dotação conforme segue abaixo: 03 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA 03.02 ENSINO FUNDAMENTAL 1236700042.019000 MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO ESPECIAL 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fonte: 1104.....R$ 240.000,00 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais Fonte: 1104.........R$ 30.000,00 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 18 de dezembro de 2007. NELISE CRISTIANE DALPRÁ Prefeita Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 57/2007 (http://leismunicipa.is/mdinh)- 01/10/2019 15:09:30