| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
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LEI Nº 58/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município, para o exercício de 2007, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 182.954,44 ( Cento e oitenta e dois mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) como segue: 03 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA 03.05 COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E CONVENIOS 1236100042.02000 Manutenção do Programa de Transporte Escolar 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros P. J Fonte: 31124..........................................R$ 182.954,44 TOTAL ................................................R$ 182.954,44 Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação da fonte especifica. Receita 1762.02.10.00 Fonte: 31124....................R$ 182.954,44 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 18 de dezembro de 2007. NELISE CRISTIANE DALPRÁ Prefeita Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 58/2007 (http://leismunicipa.is/dihmn)- 01/10/2019 15:09:44