| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
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LEI Nº 59/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município, para o exercício de 2007, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 416.000,00 ( Quatrocentos e dezesseis mil reais) como segue: 09 SEC. MUN. DE ADM., FINANÇAS E PLANEJAMENTO 09.05 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 2833100172.01000 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP FONTE: 01000 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES CONTRIBUTIVAS (289)............R$ 50.000,00 2884300172.013000 AMORTIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO PASEP FONTE: 01000 3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO (294)...R$ 15.000,00 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO (295)........................................R$ 10.000,00 282720017.2012 PARCELAMENTO - RPPS 4.6.91.71.00 FONTE: 01000.............................R$ 110.000,00 3.2.91.21.00 FONTE: 01000...............................R$ 5.000,00 2827217.2012 APORTE - RPPS 3.1.91.92.13.00 FONTE: 1501............................R$ 16.000,00 3.1.91.92.13.00 FONTE: 01000..........................R$ 210.000,00 TOTAL ................................................R$ 416.000,00 Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos de anulação de dotação, conforme segue abaixo: 09 SEC. MUN. DE ADM., FINANÇAS E PLANEJAMENTO 09.05 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 2833100172.01100 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA POR CONTRATO FONTE: 01000 4.6.9.71.00 PRINCIPÁL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO.............................................R$ 416.000,00 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 18 de dezembro de 2007. Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 59/2007 (http://leismunicipa.is/ndhim)- 01/10/2019 15:10:23 NELISE CRISTIANE DALPRÁ Prefeita Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 59/2007 (http://leismunicipa.is/ndhim)- 01/10/2019 15:10:23