norma nº 25/1991

LEI Nº 25/1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA
PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Companhia
Paranaense de Energia - COPEL, para a realização de obras de eletrificação rural.
O Executivo Municipal executará os serviços de mão de obra de eletrificação rural
através do sistema mutirão.
Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar os serviços técnicos
especializados ao atendimento e cumprimento de suas obrigações estabelecidas no
Convênio objeto do art. 1º.
O Poder Executivo envidará todos os esforços no sentido de promover a segurança
no trabalho dos mutirantes.
Fica o Poder Executivo autorizado à cobrança dos proprietários beneficiados pelo
programa de eletrificação rural dos materiais utilizados, respeitando a condição econômica
e financeira, proporcionando ao usuário condições viáveis de pagamento.
Concluído o programa objeto desta Lei, o Poder Executivo remeterá à Câmara
Municipal relatório consubstanciado do mesmo, para conhecimento e fiscalização, no prazo
de 90 (noventa) dias, a partir do término das obras.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 28 de novembro de 1.991.
Elerian do Rocio Zanetti
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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