norma nº 1/1992

LEI Nº 1/1992
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À UNIÃO
FEDERAL, DESTINADO A EDIFICAÇÃO
DE CIAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir a área de terreno abaixo
caracterizada e destinada a implantação de Centro Integrado de Atendimento à Criança -
CIAC, a saber:
I - terreno de forma trapezoidal, com área de 12.000 (doze mil metros quadrados), sem
benfeitorias, parte ideal da área maior, da planta de subdivisão de Victor Kurudz com as
seguintes medidas e confrontações: Inicia sua demarcação no marco 0=PP, cravado a
75,00 metros do marco 13 (alinhamento predial da Rua 11), conforme indicado na planta
anexa; FRENTE medindo 161,50 metros para a estrada de acesso do Loteamento Joana
Olímpia (marco 0=PP ao 3A); FUNDOS medindo 160,00 metros lindeiro à área
remanescente (marco 1A a 2A); LADO ESQUERDO medindo 64,00 metros lindeiro à área
remanescente (marco 3A ao 2A) e finalmente LADO DIREITO medindo 86,00 metros
lindeiro à área remanescente (marco 0=PP ao 1A); de propriedade atribuída a Victor
Kurudz.
Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à União Federal a área de terreno
referida no artigo anterior.
Parágrafo Único - A construção da obra a que alude o artigo 1º deverá ser concluída dentro
de 12 (doze) meses, contados da publicação desta Lei.
O imóvel objeto da presente doação reverterá ao Município com todas as
benfeitorias nele existentes, sem qualquer indenização, se no final do prazo estabelecido no
artigo anterior, a obra não estiver concluída, ou for mudado o fim a que se destina.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 24 de março de 1.992.
Elerian do Rocio Zanetti
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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