| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1993 |
| Date | 1993-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL OPTAR PELO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO MUNICÍPIO, NA FORMA PREVISTA PELO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77 DE 13 DE JULHO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11/93 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL OPTAR PELO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO MUNICÍPIO, NA FORMA PREVISTA PELO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77 DE 13 DE JULHO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a optar pelo parcelamento dos débitos do Município relativos ao INSS e do FGTS, na forma prevista pelo art. 27 da Lei Complementar nº 77 de 13 de julho de 1993. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder garantias e praticar todos os atos necessários ao pleno exercício da opção objeto desta autorização. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 23 de agosto de 1993. Marco Antonio Caron Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 11/1993 (http://leismunicipa.is/imcnf)- 02/04/2020 13:51:31