norma nº 14/1994

LEI Nº 14/94
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º DA
LEI Nº 27/91 DE 24/12/91 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
O artigo 8º da Lei nº 27/91 de 24 de dezembro de 1.991, passa a vigir com a
seguinte redação:
"Art. 8º - O imposto será calculado sobre o valor venal do bem imóvel, à razão de:
I - 1,0% (um por cento) para o construído;
II - 3,0% (três por cento) para o não construído."
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 01 de dezembro de 1.994.
Marco Antonio Caron
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
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