| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1995 |
| Date | 1995-03-27 |
| Ementa | REVOGA A LEI 25/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5/1995 REVOGA A LEI 25/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica revogada a Lei 25/92 de 23 de dezembro de 1992 em todos os seus termos. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 27 de março de 1995. Marco Antonio Caron Prefeito Municipal Art. 1º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5/1995 (http://leismunicipa.is/ceinm)- 02/04/2020 15:26:08