norma nº 1/1996

LEI Nº 1/1996
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER DESCONTO NO CARNÊ DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 5% (cinco por
cento), nos carnês do IPTU, aos contribuintes que comprovadamente durante o ano,
executarem os serviços de limpeza em frente seu imóvel, seja calçadas, valetas e/ou
grama.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, para desconto do IPTU do
próximo exercício.
Campina Grande do Sul, 19 de março de 1996.
Marco Antonio Caron
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
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