norma nº 12/1996

LEI Nº 12/96
ESTABELECE ESTÍMULOS AO
RECOLHIMENTO DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA
ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizada a concessão dos seguintes estímulos ao recolhimento em parcela
única até o dia 25 de dezembro do corrente, dos débitos tributários para com o Município de
Campina Grande do Sul:
I - isenção das multas incidentes em 100%;
II - isenção de juros de mora;
III - redução de 30% do valor dos débitos atualizados monetariamente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 11 de novembro de 1996.
Marco Antonio Caron
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
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