norma nº 20/1999

LEI Nº 20/1999
(Revogada pela Lei nº 31/2003)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR OS LOTES 02, 04, 06, 08 E 10 DA
QUADRA 14 E OS LOTES 01, 02, 03, 04, 05 E 06
DA QUADRA 15, DA PLANTA BONANZA SÍTIOS
DE RECREIO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS
FUNCIONÁRIOS DO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL DO PARANÁ ASFTRE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Associação dos Funcionários do
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - ASFTRE, os Lotes 02, 04, 06, 08 e 10 da Quadra 14
e os Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da Quadra 15, da Planta Bonanza Sítios de Recreio.
Parágrafo Único. A donatária se obriga a instalar no local, sua sede de acordo com os
projetos apresentados ao Município, que ficam fazendo parte integrantes desta Lei.
A presente doação fica condicionada ao cumprimento da parte da donatária, dos
seguintes prazos:
I - iniciar as obras de engenharia civil do prédio principal no prazo de seis meses;
II - iniciar as operações e atividades no prazo máximo de dois anos;
III - caso a donatária por qualquer motivo, encerre suas atividades no Município de
Campina Grande do Sul, deverá ressarcir ao erário municipal o custo do terreno e outros
investimentos que o Município realizar por força desta Lei, pelo seu valor atualizado
monetariamente;
IV - a donatária deverá ocupar no prazo de dois anos a área doada pelo Município,
devendo ressarcir ao erário os valores correspondentes as parcelas não edificadas.
A donatária perderá para o Município, independente de interpelação judicial ou
extrajudicial, o imóvel objeto desta doação, com todas as benfeitorias que porventura nele
realizar, caso se constate o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas
nesta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 30 de agosto de 1999.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Elerian do Rocio Zanetti
Prefeito Municipal
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