norma nº 21/1999

LEI Nº 21/1999
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
PARA O CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do
Município para o corrente exercício, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a
seguir especificado:
06.00 - Secretaria Municipal de Ação Social
06.02 - Fundo Municipal de Ação Social
137704581.10 - Canalização, dragagem e desassoreamento em área de risco
4.1.1.0 - Obras e Instalações ..................50.000,00
Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do art. 1º, é indicado como recursos,
os constantes do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 30 de agosto de 1999.
Elerian do Rocio Zanetti
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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