norma nº 22/1999

LEI Nº 22/99
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR ÁREA OS LOTES 08 E 10 DA
QUADRA 27, DA PLANTA JARDIM
PAULISTA PARA A IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa EMBRASIL - Empresa
Brasileira de Segurança S/C Ltda. C.G.C. nº 02.426.907/0001-42, os lotes 08 e 10 da
quadra 27 da Planta Jardim Paulista.
Parágrafo Único - A donatária se obriga a instalar no local, sua unidade empresarial de
acordo com os projetos apresentados ao município, que ficam fazendo parte integrantes
desta lei.BN
A presente doação fica condicionada ao cumprimento da parte da donatária, dos
seguintes prazos:
I - Iniciar as obras de engenharia civil do prédio principal no prazo de seis meses;
II - Iniciar as operações e comerciais da empresa no prazo máximo de dois anos;
III - Caso a donatária por qualquer motivo, encerre suas atividades no Município de
Campina Grande do Sul, antes de decorridos três anos de ininterrupto funcionamento,
deverá ressarcir ao erário municipal o custo do terreno e outros investimentos que o
Município realizar for força desta lei, pelo seu valor atualizado monetariamente.
IV - A donatária deverá ocupar no prazo de dois anos 25% ( vinte e cinco por cento) da
área doada pelo município, devendo ressarcir ao erário os valores correspondentes as
parcelas não edificadas.BN
A donatária perderá para o Município, independente de interpelação judicial ou
extra judicial, o imóvel objeto desta doação, com todas as benfeitorias que porventura nele
realizar, caso se constate o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas
nesta lei.BN
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a lei 20/98 de 01/09/98
e demais disposições em contrário.
Campina Grande do Sul, 20 de outubro de 1999.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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