| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1999 |
| Date | 1999-10-22 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2358 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 23/1999 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a seguir especificado: 09.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serv. Urbanos 09.01 - Coordenação de Obras 10764581.010 - Drenagem Urbana 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................1.000.000,00 Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do art. 1º, é indicado como recursos, os constantes do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 22 de outubro de 1999. Elerian do Rocio Zanetti Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 23/1999 (http://leismunicipa.is/cmign)- 08/04/2020 16:03:06