norma nº 28/1999

LEI Nº 28/99
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR ÁREA OS LOTES 1,3,4,5 E 06 DA
QUADRA 22, DA PLANTA BONANZA
SÍTIOS DE RECREIO E MAIS ÁREA COM ATÉ
10.000M2 DA PLANTA DE SUBDIVISÃO DE JOÃO
OSNI STRAPASSONI PARA A IMPLANTAÇÃO DE
INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa IMBRAS - Industria
Nacional de Produtos de Borracha e Pneumáticos S/A, C.N.P.J. 02.926.003/0001-86:
I - os lotes 1,3,4,5 e 06 da quadra 22 da Planta Bonanza Sítios de Recreio, com área total
de 10.405,00m2 ( dez mil e quatrocentos e cinco metros quadrados);
II - área com até 10.000,00m2 da Planta de Subdivisão de João Osni Strapassoni.
Parágrafo Único - A donatária se obriga a instalar no local, sua unidade industrial de acordo
com os projetos apresentados ao município, que ficam fazendo parte integrantes desta
lei.BN
A presente doação fica condicionada ao cumprimento da parte da donatária, dos
seguintes prazos:
I - Iniciar as obras de engenharia civil do prédio principal no prazo de seis meses;
II - Iniciar as operações industriais e comerciais da empresa no prazo máximo de dois
anos;
III - Caso a donatária por qualquer motivo, encerre suas atividades no Município de
Campina Grande do Sul, antes de decorridos três anos de ininterrupto funcionamento,
deverá ressarcir ao erário municipal o custo do terreno e outros investimentos que o
Município realizar for força desta lei, pelo seu valor atualizado monetariamente.
IV - A donatária deverá ocupar no prazo de dois anos 25% ( vinte e cinco por cento) da
área doada pelo município, devendo ressarcir ao erário os valores correspondentes as
parcelas não edificadas.BN
A donatária perderá para o Município, independente de interpelação judicial ou
extra judicial, o imóvel objeto desta doação, com todas as benfeitorias que porventura nele
realizar, caso se constate o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas
nesta lei.BN
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 20 de dezembro de 1999.
Art. 4º
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