norma nº 35/1999

LEI Nº 35/99
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR OS LOTES 04,05,06 E 07 DA
QUADRA 01 DA PLANTA BONANZA
SITIOS DE RECREIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE
EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa JUPITER - Comércio
Retalhista de Petróleo Ltda., C.G.C. nº 02.802.935/0001-17, os lotes 04,05,06 e 07 da
quadra 01 da Planta Bonanza Sítios de Recreio, do Centro Industrial de Campina Grande
do Sul - CICAMP, de propriedade do Município.
Parágrafo Único - A donatária se obriga a instalar no local, sua unidade comercial de
acordo com o protocolo preliminar de acordo firmado e os projetos apresentados ao
município, que ficam fazendo parte integrantes desta lei.
A presente doação fica condicionada ao cumprimento pela donatária, dos seguintes
prazos:
I - Iniciar as obras de engenharia civil do prédio principal no prazo de seis meses;
II - Iniciar as operações da empresa no prazo máximo de um ano;
III - Caso a donatária por qualquer motivo, encerre suas atividades no Município de
Campina Grande do Sul, antes de decorridos três anos de ininterrupto funcionamento,
deverá ressarcir ao erário municipal o custo do terreno e outros investimentos que o
Município realizar for força desta lei, pelo seu valor atualizado monetariamente.
IV - A donatária deverá ocupar no prazo de dois anos 25% ( vinte e cinco por cento) da
área doada pelo município, devendo ressarcir ao erário os valores correspondentes as
parcelas não edificadas.
A donatária perderá para o Município, independente de interpelação judicial ou
extra judicial, o imóvel objeto desta doação, com todas as benfeitorias que porventura nele
realizar, caso se constate o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas
nesta lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campina Grande do Sul, 20 de dezembro de 1999.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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