| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1982 |
| Date | 1982-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 20/1982 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros), destinado a reforçar as dotações do orçamento em vigor. Para dar cobertura ao crédito autorizado na forma do artigo 1º, é indicado como recurso os constantes do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, 17 de dezembro de 1982. Elerian do Rocio Zanetti Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 20/1982 (http://leismunicipa.is/gnbim)- 08/04/2020 17:15:44