norma nº 6/1959

LEI Nº 6/1959
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA
CASA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
do Município, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a mandar construir sem Editais de
Concorrência Pública ou Administrativa, uma Casa de Madeira, para servir de residência
aos futuros Funcionários Estaduais que para esta Municipalidade virão.
Parágrafo Único - Pode o Senhor Prefeito Municipal utilizar o madeiramento que encontra￾se no Depósito da Prefeitura, e que pertencia a antiga Escola Municipal de Mandassaia
neste Município, para construção da referida Casa.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul, em 1º de setembro de 1959.
Ary Alves Bandeira
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 3º
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