norma nº 1/1961

LEI Nº 1/1961
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
A Tarifa de Impostos, Taxas e Emolumentos que faz parte do Código de Tributos em vigor, de acordo com as tabelas que forem
mencionadas nesta Lei, passarão a vigorar da seguinte maneira:
TABELA Nº
a) Alvará de Licença continuada:
O imposto será cobrado no valor do de Indústria e Profissões nas seguintes bases:
1 - Alvará inicial de abertura 30% (trinta por cento) sobre o imposto a pagar.
Art. 1º
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TARIFA ESPECIAL DE CLASSIFICAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES
_________________________________________________________________
| Estoque ou movimento | Imposto |Categoria|
|=========================================|=============|=========|
|De mais de Cr$ 10.000,00 a 20.000,00 |Cr$ 700,00 |11ª |
|-----------------------------------------|-------------|---------|
|De mais de Cr$ 20.000,00 a 40.000,00 |Cr$ 1.000,00 |10ª |
|-----------------------------------------|-------------|---------|
|De mais de Cr$ 40.000,00 a 100.000,00 |Cr$ 1.500,00 |9ª |
|-----------------------------------------|-------------|---------|
|De mais de Cr$ 100.000,00 a 120.000,00 |Cr$ 1.800,00 |8ª |
|-----------------------------------------|-------------|---------|
|De mais de Cr$ 120.000,00 a 150.000,00 |Cr$ 2.300,00 |7ª |
|-----------------------------------------|-------------|---------|
|De mais de Cr$ 150.000,00 a 200.000,00 |Cr$ 3.000,00 |6ª |
|-----------------------------------------|-------------|---------|
|De mais de Cr$ 200.000,00 a 300.000,00 |Cr$ 4.000,00 |5ª |
|-----------------------------------------|-------------|---------|
|De mais de Cr$ 300.000,00 a 500.000,00 |Cr$ 6.000,00 |4ª |
|-----------------------------------------|-------------|---------|
|De mais de Cr$ 500.000,00 a 700.000,00 |Cr$ 7.000,00 |3ª |
|-----------------------------------------|-------------|---------|
|De mais de Cr$ 700.000,00 = a 800.000,00 |Cr$ 8.000,00 |2ª |
|-----------------------------------------|-------------|---------|
|De mais de Cr$ 800.000,00 a 900.000,00 |Cr$ 9.000,00 |1ª |
|-----------------------------------------|-------------|---------|
|De mais de Cr$ 900.000,00 em diante |Cr$ 10.000,00|Especial |
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TARIFA DE COTAÇÃO PARA TRÂNSITO DE VEÍCULOS EM GERAL
Automóveis, Camionetes e Jeeps até 2.500 K .............Cr$ 300,00
Caminhões de 2.500 a 5.000 K ...........................Cr$ 350,00
Caminhões de 5.000 a 8.000 K ...........................Cr$ 400,00
Caminhões de 8.000 K. em diante ........................Cr$ 500,00
Ônibus para passageiros ................................Cr$ 500,00
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Motocicles com ou sem sidecar ..........................Cr$ 200,00
Motocicletas ou motonetas ..............................Cr$ 200,00
Bicicletas ..............................................Cr$ 50,00
Carroças de 1 Cavalo ....................................Cr$ 50,00
Carroças de dois Cavalos ................................Cr$ 60,00
COMPLEMENTO DA TARIFA ESPECIAL DE CLASSIFICAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES
GASOLINA
Bomba
1ª Classe ...........................................Cr$ 20.000,00
2ª Classe ...........................................Cr$ 15.000,00
3ª Classe ...........................................Cr$ 10.000,00
4ª Classe ............................................Cr$ 7.500,00
5ª Classe ............................................Cr$ 5.000,00
RESTAURANTES E HOTÉIS E BARES
1ª Classe ...........................................Cr$ 10.000,00
2ª Classe ............................................Cr$ 8.000,00
3ª Classe ............................................Cr$ 6.000,00
4ª Classe ............................................Cr$ 4.000,00
5ª Classe ............................................Cr$ 2.000,00
SERRARIA E SIMILARES
1ª Classe ...........................................Cr$ 20.000,00
2ª Classe ...........................................Cr$ 15.000,00
3ª Classe ...........................................Cr$ 10.000,00
4ª Classe ............................................Cr$ 7.500,00
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5ª Classe ............................................Cr$ 5.000,00
MADEIRAS EM BRUTO
1ª Classe ...........................................Cr$ 10.000,00
2ª Classe ............................................Cr$ 7.500,00
3ª Classe ............................................Cr$ 5.000,00
4ª Classe ............................................Cr$ 3.000,00
5ª Classe ............................................Cr$ 1.500,00
LENHA (PRODUTOR)
Lançamento à base de Cr$ 1,00 por metro de mais de 100 (cem) metros.
Até 100 (cem) metros (ISENTO)
TABELA Nº
TAXA DE EXPEDIENTES
1 - Certidões:
a) Certidões Negativas ..................................Cr$ 50,00
b) Certidões Negativas de mais de um nome,
por cada nome que acrescer ..............................Cr$ 10,00
2 - Atestados de quaisquer natureza .....................Cr$ 50,00
3 - Requerimentos Memórias etc. por entrada .............Cr$ 30,00
4 - Pedido de baixa de quaisquer impostos ou
taxa ....................................................Cr$ 50,00
5 - Pedido de compra de terreno do Patrimônio............Cr$ 50,00
TABELA Nº
TAXA DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS RURAIS
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A taxa de melhoramentos públicos rurais será cobrada dos proprietários de terras no Município da seguinte base:
a) até 5 alqueires .....................................Cr$ 100,00
b) de mais de 5 alqueires até 10 alqueires .............Cr$ 150,00
c) de mais de 10 alqueires até 20 alqueires ............Cr$ 200,00
d) de mais de 20 alqueires até 50 alqueires ............Cr$ 300,00
e) de mais de 50 alqueires até 100 alqueires............Cr$ 500,00
f) de mais de 100 alqueires até 200 alqueires...........Cr$ 700,00
g) de mais de 200 alqueires em diante ................Cr$ 1.000,00
TABELA Nº
TAXA DE CEMITÉRIOS
1 - Sepulturas perpétuas:
a) no Distrito da Sede ...............................Cr$ 1.000,00
b) outros Distritos ....................................Cr$ 500,00
2 - Construções de Carneiras
a) no Distrito da Sede .................................Cr$ 200,00
b) outros Distritos ....................................Cr$ 100,00
3 - Sepultamentos ou enterramento:
a) adultos maiores de 15 anos ...........................Cr$ 50,00
b) adolescentes até 15 anos .............................Cr$ 30,00
4 - Exumação de restos mortais:
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a) de adultos ..........................................Cr$ 200,00
b) de menores ..........................................Cr$ 100,00
TABELA Nº
TARIFA DE IMPOSTO TERRITORIAL
(Áreas loteadas no Município)
Lote não compromissado ..................................Cr$ 20,00
Lote compromissado à venda .............................Cr$ 100,00
Lote escriturado à base de 1% sobre o valor que foi lavrada a escritura.
As Taxas não constantes no presente, vigorarão as constantes do Código Tributário Anterior, com direito o acréscimo de 20% que é de Lei.
Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul, em 21 de janeiro de 1961.
Mário Strapasson
Prefeito Municipal
Art. 2º
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