norma nº 8/1961

LEI Nº 8/1961
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A
ESTABELECIMENTO BANCÁRIO.
A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizado o Poder Executivo de Campina Grande do Sul a contrair
empréstimo junto a qualquer estabelecimento Bancário de Curitiba, até a importância de
Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
Para pagamento do referido empréstimo de que trata o artigo anterior poderá o
Executivo Municipal empenhar a Quota do artigo 15 da Constituição Federal.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e Órgão Oficial.
Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul, em 13 de novembro de 1961.
Mário Strapasson
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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