norma nº 12/1961

LEI Nº 12/1961
ESTABELECE OS IMPOSTOS SOBRE
PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E
TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS.
A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Fica criado o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, o qual será lançado e
cobrado de conformidade com as leis e regulamentos estaduais vigentes sobre a matéria,
no que for aplicável.
Parágrafo Único - Dito Tributo incidirá sobre os imóveis situados na zona rural do
Município.
Fica criado o Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária Inter-Vivos e
sua incorporação ao Capital de Sociedade, o qual será cobrada de conformidade com as
leis e regulamentos estaduais vigentes, no que for aplicável.
Os impostos referidos nos artigos 1º e 2º da presente Lei passarão a vigorar a partir
de 1º de janeiro de 1962.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul, 15 de dezembro de 1961.
Mário Strapasson
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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