| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1961 |
| Date | 1961-12-20 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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LEI Nº 15/1961 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA DE UM TRATOR FIAT E SEUS IMPLEMENTOS. A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo de Campina Grande do Sul, autorizado a colocar em concorrência pública um Trator Agrícola Marca Fiat e seus implementos, de propriedade do Município. Fica estabelecido, para a concorrência pública, o preço mínimo de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul, em 20 de dezembro de 1961. Mário Strapasson Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 15/1961 (http://leismunicipa.is/nfime)- 13/08/2019 17:26:54