norma nº 2/1964

LEI Nº 2/1964
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE
RECEITA.
A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado pela presente Lei a contrair um
empréstimo interno em estabelecimento bancário ou com particulares até a importância de
Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), destinado a regularização mensal das
Finanças Municipais, no que se refere ao pagamento dos vencimentos do funcionalismo em
geral.
Fica o Sr. Prefeito Municipal, igualmente autorizado a assinar os respectivos títulos,
acrescidos ou não dos juros e demais despesas, oferecendo como garantia a esse
empréstimo a Quota do art. 15 § 4º da Constituição, referente ao Imposto de Renda e de
Consumo relativa ao exercício de 1964, a serem recebidos pelo Município no corrente ano,
conforme optar o estabelecimento bancário.
Parágrafo Único - O prazo para resgate do empréstimo de que trata esta Lei será o
estipulado pela Agência de Crédito respectiva, com a faculdade da reforma parcial ou total
dos títulos, no caso de não se tornar possível a liquidação do débito no prazo a ser
estipulado que será pelo não recebimento das quotas.
Para atender ao serviço de amortização dos juros e demais despesas desse débito,
fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito na importância de Cr$ 450.000,00
(quatrocentos e cincoenta mil cruzeiros).
Parágrafo Único - O presente Crédito será coberto com os recursos provenientes do
excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Para atender ao serviço de amortização do Capital desse débito, considere-se a
garantia oferecida no art. 2º desta Lei consignando-se em orçamento a dotação própria.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul, 4 de agosto de 1964.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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