norma nº 4/1964

LEI Nº 4/1964
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado pela presente Lei, a mandar proceder na Secção
de Contabilidade da Prefeitura Municipal a abertura de um Crédito Especial, na importância
de Cr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros) destinado ao Luaíno Cautidio Caillet de
Souza, na rubrica 8.90.0.
Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, considera-se o excesso de
arrecadação previsto para o corrente exercício nas rubricas 0.14.1.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul, 16 de novembro de 1964.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4/1964 (http://leismunicipa.is/bmnei) - 14/08/2019 14:34:40