| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2025, na importância de até 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais). |
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15/12/2025 10:01 Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E62F9A07/6a1f988cc76ed02848303f8b7a6d1eed6a1f988cc76ed02848303f8b7a6d1eed 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL Suplementação 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001 CÂMARA MUNICIPAL 01.001.01.031.0001.2.001 Manutenção da Câmara Municipal 17 - 4.4.90.52.00.00 1001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 62.200,00 Total Suplementação: 62.200,00 Redução 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001 CÂMARA MUNICIPAL 01.001.01.031.0001.1.010 Edificação da Câmara Municipal 1 - 4.4.90.51.00.00 1001 OBRAS E INSTALAÇÕES 40.000,00 01.001.01.031.0001.2.001 Manutenção da Câmara Municipal 7 - 3.3.90.14.00.00 1001 DIÁRIAS - CIVIL 22.200,00 Total Redução: 62.200,00 PEDRO APARECIDO CAFÉ Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL DECRETO Nº 10, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2025, na importância de até 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais). Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2025, Lei Municipal Nº 1041/2024 de 01/01/2025, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais). Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto Legislativo, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Art 3º - O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campina Grande do Sul, em 28 de novembro de 2025. Publicado por: Jasiele Leoni Moroski Código Identificador:E62F9A07 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/11/2025. Edição 3416a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/