| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1966 |
| Date | 1966-07-06 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000.000 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA A RESIDÊNCIA DO PREFEITO OU FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA. |
| native_id | 306 |
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LEI Nº 5/1966 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000.000 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA A RESIDÊNCIA DO PREFEITO OU FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA. A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a construção de uma residência para o Prefeito ou Funcionários desta Municipalidade. Fica ainda autorizado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal a abrir o Crédito Especial respectivo na importância de Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros). Para fazer face as despesas decorrentes do artigo anterior se usará parte de uma das Quotas do Imposto de Renda ou de Consumo do corrente exercício. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, em 6 de junho de 1966. Dacyr Siqueira Trevisan Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5/1966 (http://leismunicipa.is/inmce)- 14/08/2019 15:05:41