norma nº 8/1966

LEI Nº 8/1966
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
EXECUTAR A DÍVIDA ATIVA DA
MUNICIPALIDADE.
A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
do Município, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a executar a DÍVIDA ATIVA da Municipalidade,
de conformidade com o que consta registrado em livro próprio.
Para execução constante da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
contratar advogado, ao qual poderá ser pago uma comissão de até 20% (vinte por cento) do
total arrecadado.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes de execução correm por conta de verba
própria, ou o Poder Executivo poderá abrir crédito especial até o valor de Cr$ 500.000
(quinhentos mil cruzeiros).
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul, em 20 de setembro de 1966.
Dacyr Siqueira Trevisan
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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