| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1966 |
| Date | 1966-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE 80% DA RECEITA ESTIMADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 311 |
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LEI Nº 10/1966 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE 80% DA RECEITA ESTIMADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Fica o Prefeito Municipal de Campina Grande do Sul - Estado do Paraná, autorizado pela presente Lei, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) da receita estimada para o corrente exercício. Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data de sua aprovação. Edifício da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul, em 22 de dezembro de 1966. Dacyr Siqueira Trevisan Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 10/1966 (http://leismunicipa.is/binmf)- 14/08/2019 15:22:42