| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1966 |
| Date | 1966-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL AO MESMO TEMPO EM QUE ESTABELECE AS NORMAS DE DIREITO FISCAL A ELE ATRIBUÍDAS. |
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LEI Nº 12/1966 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL AO MESMO TEMPO EM QUE ESTABELECE AS NORMAS DE DIREITO FISCAL A ELE ATRIBUÍDAS. Conteúdo obsoleto: Este Ato não tem mais efeito prático, pois o conteúdo é temporal. Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul - PR em XX de XX de 1966. Dacyr Siqueira Trevisan Prefeito Municipal 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 12/1966 (http://leismunicipa.is/cifmn)- 14/08/2019 14:47:34