| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1969 |
| Date | 1969-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA A MAJORAÇÃO NA TAXA DE LICENCIAMENTO PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1/1969 AUTORIZA A MAJORAÇÃO NA TAXA DE LICENCIAMENTO PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Prefeito Municipal autorizado a majorar a taxa de licenciamento para o tráfego de veículos de acordo com o que especifica a tabela anexa à presente Lei. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul, em 25 de fevereiro de 1969. ARY ALVES BANDEIRA Prefeito Municipal O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1/1969 (http://leismunicipa.is/icdmn)- 14/08/2019 15:41:41