norma nº 13/1969

LEI Nº 13/1969
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, ARY
ALVES BANDEIRA, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado pela presente Lei, a promover a
abertura de créditos adicionais quer estes sejam suplementares ou especiais, obedecido o
limite máximo de 75% (setenta e cinco por cento).
A autorização contida no artigo precedente fica sujeitando o Poder Executivo
Municipal, a comunicar imediatamente a Câmara Municipal, decorridos 2 (dois) dias da
abertura dos créditos necessários, remetendo cópia dos decretos que tenham aberto
créditos para despesas de caráter suplementares ou especiais.
Os recursos atribuídos como cobertura dos créditos abertos no exercício serão os
advindos do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO previsto para o corrente exercício,
SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício de 1968 e ANULAÇÃO PARCIAL ou TOTAL das
verbas consignadas no orçamento do ano em curso e descritas do PLANO DE
CONTENÇÃO DE DESPESAS do ano financeiro corrente.
Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor no BOLETIM
MUNICIPAL OFICIAL, obedecida a data de sua publicação.
Edifício Sede da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná em 25
de dezembro de 1969.
ARY ALVES BANDEIRA
Prefeito do Município
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 13/1969 (http://leismunicipa.is/fidnm)- 14/08/2019 15:53:56