norma nº 3/1970

LEI Nº 3/1970
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
COM FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul - Estado do Paraná, aprovou e eu, ARY
ALVES BANDEIRA, Prefeito do Município - sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado pela presente Lei a promover a
abertura do crédito especial de Cr$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros), destinados ao
pagamento dos Lotes 6 e 14 da Quadra 33, constantes da Planta Cadastral do Município
de Campina Grande do Sul e de propriedade da Senhora IZANITA TABORDA,
classificando-se as despesas processuais de acordo com a Lei 4.320 de 17.03.64,
conforme segue:
SECRETARIA
4000-05 - DESPESAS DE CAPITAL
4200-05 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4210-86 - AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÕES DE
IMÓVEIS ..............................Cr$ 1.200,00
O crédito autorizado na forma do artigo precedente será lastreado com os recursos
provenientes da anulação de igual importância na seguinte dotação orçamentária:
GABINETE DO PREFEITO
3000-02 - DESPESAS CORRENTES
3200-02 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3210-09 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .........Cr$ 1.200,00
O crédito que faz menção o artigo primeiro, poderá ser utilizado como pagamento
por compra ou por desapropriação.
Revogadas as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor a partir da data
de sua publicação no Boletim Oficial Municipal.
Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul - Estado do Paraná em, 15 de julho de
1970.
ARY ALVES BANDEIRA
Prefeito do Município
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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