norma nº 8/1970

LEI Nº 8/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TRATOR DE
ESTEIRAS COM LÂMINA ANGULÁVEL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir um Trator de Esteiras com
Lâmina angulável, para ser utilizado nas Obras Municipais, mediante licitação, observado o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e na Lei Federal nº
5.456, de 20 de junho de 1968 pelo preço de até Cr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil
cruzeiros), inclusive as despesas de financiamento.
Para atender as despesas decorrentes da aquisição do trator, fica autorizado a
abertura do corrente exercício financeiro do crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil
cruzeiros).
Parágrafo Único - O crédito especial de que trata o presente artigo, correrá à conta da
anulação das verbas abaixo, do orçamento vigente:
DOTAÇÃO: GABINETE DO PREFEITO
Código: 3129.02 - Nomenclatura: Instituições
Municipais ....................................Cr$ 5.000,00
4115.86 - Nomenclatura: Costo.Edif.Públicas....Cr$ 4.052,00
DOTAÇÃO: SERVIÇO DA FAZENDA - CONTABILIDADE
Código: 4143.16 - Nomenclatura: Máquinas e
Eq. de Escrito. ...............................Cr$ 2.000,00
DOTAÇÃO: SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO - S.M.E.R.
Código: 3241.15 - Nomenclatura: Juros da
Dívida Pública ................................Cr$ 2.948,04
4113.52 - Nomenclatura: Constrº. e Mel.
Estradas ......................................Cr$ 4.000,00
4211.42 - Nomenclatura: Aqo.Despo.Bens Mov. ...Cr$ 3.000,00
4311.43 - Nomenclatura: Div. Fundada Interna ..Cr$ 3.999,96
DOTAÇÃO: SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código: 4131.79 - Nomenclatura: Maq. Mot.
e Aparelhos .....................................Cr$ 500,00
4137.79 - Nomenclatura: Div.Eq.e Instalações...Cr$ 4.000,00
4172.49 - Nomenclatura: Mobiliário em Geral......Cr$ 250,00
Art. 1º
Art. 2º
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4149.79 - Nomenclatura: Material de Enfermaria...Cr$ 250,00
TOTAL GERAL A CONTA DE ANULAÇÃO VALORES ......Cr$ 30.000,00
A aquisição do equipamento de que trata a presente Lei, poderá revestir-se da
modalidade a prazo, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair
financiamento em entidades financeiras devidamente autorizadas a funcionar no País,
podendo para tanto assinar contrato, notas promissórias e alienar fiduciariamente o
equipamento adquirido, tudo de acordo com a Lei Federal nº 4728 de 14 de julho de 1965.
Parágrafo Único - No caso da aquisição ser feita para pagamento a prazo, serão
consignados nos orçamentos de 1971 e 1972, em verba específica, os valores
correspondentes aqueles exercícios, da dívida contraída.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul - Paraná, em 30 de setembro de
1970.
ARY ALVES BANDEIRA
Prefeito Municipal
Art. 3º
Art. 4º
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