norma nº 9/1970

LEI Nº 9/1970
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NA ORDEM DE CR$ 2.000,00
(DOIS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS
AO PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DE MUDAS DE
ÁRVORES FRUTÍFERAS E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul - Estado do Paraná aprovou e eu ARY
ALVES BANDEIRA - Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado pela presente Lei e promover a
abertura do crédito especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), destinado ao pagamento
junto ao Viveiro São João da aquisição de árvores frutíferas, para fomentação da
fruticultura no Município de Campina Grande do Sul, classificando-se as despesas
processuais de acordo com a Lei 4.320 de 17.3.64, conforme segue:
GABINETE DO PREFEITO
3000.02 - DESPESAS CORRENTES
3100.02 - DESPESAS DE CUSTEIO
3120.02 - MATERIAL DE CONSUMO ................Cr$ 2.000,00
O crédito autorizado na forma do artigo anterior será lastreado com os recursos
provenientes da anulação de igual importância na seguinte dotação orçamentária:
GABINETE DO PREFEITO
3000.02 - DESPESAS CORRENTES
3200.02 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3210.09 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .................Cr$ 2.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial Municipal;
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul - Estado do Paraná em, 28 de dezembro
de 1970.
ARY ALVES BANDEIRA
Prefeito do Município
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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