norma nº 10/1970

LEI Nº 10/1970
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA
DE TERRENO CONFORME ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul - Estado do Paraná, aprovou e eu, ARY
ALVES BANDEIRA - Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado pela presente Lei a adquirir mediante
desapropriação, a área de terreno adiante discriminada, situada na Sede do Município -
conforme Planta, destinada a ser doada a ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE MEDICINA E
VETERINÁRIA, a saber:
Lotes números: 1; 2 e 3 - Quadra 1; 1 a 9 - Quadra 2; 5 a 13 - Quadra 6; 1, 2 e 3 - Quadra
7; Lote 5 da Quadra 12.
Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal a dispender com a
desapropriação, até a importância de Cr$ 2.000,00, (dois mil cruzeiros), regulando a
abertura do crédito em apreço mediante decreto e promovendo a competente cobertura
nos termos da Lei nº 4.320.
Na hipótese da não conclusão das obras de edificação da sede campestre da
Associação beneficente, dentro do prazo estipulado no decreto de doação, ou ainda, se
esta receber destinação diversa daquela estabelecida, a área de terreno doado reverterá
ao Patrimônio Municipal, com as benfeitorias existentes, independente de qualquer
indenização.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Edifício Sede da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul - Estado do Paraná em,
28 de dezembro de 1970.
ARY ALVES BANDEIRA
Prefeito do Município
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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